Termos de Serviço – MaxRegistro

Última atualização: 15/05/2025

Bem-vindo à plataforma MaxRegistro. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com os presentes Termos de Serviço, que regem a relação entre você (usuário) e a MaxRegistro. Recomendamos a leitura atenta antes de utilizar qualquer funcionalidade.

1. Objeto

O MaxRegistro é uma plataforma digital que permite o registro de arquivos e ativos digitais em diferentes meios, incluindo:

• Cartórios parceiros (registro formal)

• Redes blockchain compatíveis

• Sistemas de terceiros (quando aplicável)

Cada registro gera um certificado em PDF, e pode ser verificada a originalidade do arquivo com base no nosso banco interno.

2. Público-alvo e elegibilidade

O serviço é disponibilizado para pessoas físicas e jurídicas, sem restrição de idade. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar legalmente autorizado a realizar registros em nome próprio ou de terceiros, quando for o caso.

3. Coleta e uso de dados

O uso do MaxRegistro está sujeito à nossa Política de Privacidade, que detalha como seus dados são coletados, usados e protegidos. Em resumo, coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço (como e-mail, CPF/CNPJ e wallet quando aplicável).

4. Preços e pagamento

Cada registro realizado está sujeito a cobrança individual conforme o tipo e o meio escolhido. Por exemplo, um mesmo arquivo registrado no cartório e na blockchain será cobrado como dois registros distintos.

Importante:

Não há reembolso, uma vez que o registro é processado de forma irreversível e definitiva em nossos sistemas e/ou em terceiros.

5. Propriedade dos arquivos

A responsabilidade total pelos arquivos enviados para registro é exclusivamente do usuário. O MaxRegistro não detém qualquer direito, controle ou responsabilidade sobre o conteúdo registrado, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, propriedade intelectual, veracidade ou licitude.

6. Conferência e originalidade

• A MaxRegistro não realiza curadoria, conferência de conteúdo ou julgamento de mérito sobre os arquivos enviados.

• Antes do pagamento, é feita uma verificação de originalidade: o sistema informará se o arquivo já foi registrado anteriormente, qual o número da cópia, ou se é um registro original.

7. Isenções de responsabilidade

O MaxRegistro:

• Não garante que registros feitos fora de cartório (ex: blockchain) tenham validade jurídica universal, sendo responsabilidade do usuário validar seu uso em contextos legais específicos;

• Não se responsabiliza por qualquer uso indevido, ilegal ou em violação de direitos autorais dos arquivos registrados;

• Não realiza conferência ou aprovação de conteúdo, apenas processa e autentica a integridade e originalidade técnica dos arquivos.

8. Suspensão e exclusão de contas

Reservamo-nos o direito de suspender ou excluir contas de usuários que:

• Violarem qualquer cláusula destes termos;

• Tentarem realizar acessos indevidos, ataques à infraestrutura ou uso malicioso da plataforma;

• Enviarem arquivos com conteúdos proibidos por lei.

9. Alterações dos termos

Estes Termos de Serviço poderão ser atualizados a qualquer momento. Caso haja mudanças significativas, notificaremos os usuários por meio da plataforma ou por e-mail.

10. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, respeitando também os princípios estabelecidos por legislações internacionais, como GDPR (União Europeia) e CCPA (Estados Unidos/Califórnia). Em caso de conflito, será competente o foro da comarca de Aracaju/SE BR, salvo disposição legal em contrário.


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